Termos De Uso - “Ninguém Se Escusa De Cumprir A Lei"

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“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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O usuário possui o poder-dever de denunciar qualquer abuso ou conteúdo inapropriado na plataforma, entrando em contato conosco através de nossa página de Suporte ao Usuário, e indicando qual o abuso e informando detalhes sobre a reclamação.

Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste contrato, ou de qualquer dúvida oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Arbitragem, nos termos da Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

A escolha do árbitro será feita em comum acordo entre as partes.

 

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